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Reunião estadual da Anamma sobre licenciamento ambiental

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Em evento realizado nesta semana, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a secretária do Meio Ambiente (Sema), Jussara de Lima Carvalho, presidiu o 2º Encontro Estadual da Anamma-SP (Associação Nacional dos Organismos de Meio Ambiente) para tratar sobre o licenciamento ambiental municipalizado.

O encontro contou com a participação do secretário de Estado do Meio Ambiente, Bruno Covas, do secretário estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Edson Giriboni, do presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Beto Trícoli, do diretor do Sisnama do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Eduardo Mattedi Werneck, do representante da Anamma Nacional, João Ricardo Caetano, além da participação de 160 representantes de 76 municípios paulistas.

O objetivo do encontro foi de discutir a proposta de alteração da relação de empreendimentos e atividades de potencial impacto local, objeto de licenciamento pelos municípios, que está em discussão no Consema (Conselho Estadual de Meio Ambiente). Além disso, foram abordados os mecanismos de financiamento da política ambiental municipal e foi realizada a assinatura de um Termo de Cooperação entre a Anamma–SP e a SMA para o desenvolvimento de um programa de capacitação voltado para a gestão ambiental municipal, especialmente para o licenciamento ambiental.

A Anamma, mesmo não tendo assento no Consema, vem participando da discussão da proposta na Câmara Técnica de Normatização e entende que a proposta em questão poderá restringir a atividade dos municípios, o que significaria um retrocesso para as cidades que já estão estruturadas e exercendo o licenciamento ambiental, para o Estado que não tem capacidade de atender toda a demanda de licenciamento de empreendimentos de impacto local, e para os usuários que teriam que enfrentar filas maiores para atendimento dentro do próprio Estado, incorrendo em prazos ainda maiores para análise dos empreendimentos.

Em razão disso, a presidente da Anamma-SP, Jussara de Lima Carvalho, solicitou ao secretário Bruno Covas um prazo maior para consolidação dessa discussão entre os municípios e a realização de uma audiência pública no Consema, com a participação de secretários de outros Estados licenciadores brasileiros. “Dessa forma poderemos ouvir a experiência de outros Estados”, comentou.

O representante da Anamma Nacional, João Ricardo, falou da possibilidade de repasse da TCFA (Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental), um tributo federal que, embora recolhido para a União, pode ser repassado em parte para o Estado (60%) e parte para os municípios (40%) desde que ambos tenham legislações específicas para isso.

O secretário Bruno Covas se manifestou favoravelmente à proposta, reconhecendo o protagonismo dos municípios e a importância do trabalho complementar e conjunto dos municípios com o Estado na gestão ambiental paulista, bem como ao repasse da parcela de direito do município da TCFA, se dispondo a discutir a definição do fluxo desses repasses.

O representante do MMA anunciou o lançamento de um Programa Nacional de Capacitação, que deverá impactar positivamente na gestão ambiental municipal e também anunciou a disposição de discutir o melhor fluxo para o repasse de verbas provenientes da TCFA.

Durante o evento, em rodas de conversa, os municípios também discutiram as peculiaridades e dificuldades relativas ao licenciamento ambiental em curso. “Fizemos uma troca de experiência que foi muito rica e elucidativa. Temos características muito diferentes entre nossos municípios, mas mesmo assim podemos observar que existem problemas comuns, e experiências que precisamos compartilhar, aprofundar, devido à complexidade inerente ao assunto e com isso nos fortalecer,” declarou Jussara de Lima Carvalho.

Também participaram do evento a deputada estadual Maria Lúcia, o vereador e coordenador da frente parlamentar ambiental da região de Sorocaba, Jessé Loures, o vereador e coordenador da Conferência da Produção Mais Limpa, Gilberto Natalini, o diretor da SOS Mata Atlântica, Mário Mantovani, além de representantes da Cetesb.

Em Sorocaba

Sorocaba tem convênio para o licenciamento ambiental municipalizado com a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) desde 2011. Essa parceria está garantindo uma agilidade no processo de documentação dos procedimentos de licenciamento e fiscalização ambiental de atividades e empreendimentos de baixo impacto local realizadas no município.

De acordo com a secretária Jussara de Lima Carvalho, a Administração Municipal já emite há dois anos as licenças referentes à agenda verde, ou seja, para os casos que envolvem autorização para a supressão de árvores para a instalação de empreendimentos imobiliários na cidade ou ainda em casos de intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APP). Agora estamos iniciando o licenciamento de empreendimentos e atividades de impacto local, a agenda azul: as obras viárias, hidráulicas e de saneamento, as fábricas e empreendimentos comerciais e prestadores de serviços que venham se instalar em Sorocaba, como pizzarias, marcenarias, fábricas de embalagens, alimentos, bebidas, entre outras.

“O licenciamento, é acima de tudo, um instrumento de transparência para a sociedade na gestão municipal ambiental, um instrumento de planejamento e de prevenção de conflitos e problemas, um instrumento que qualifica a gestão municipal para um desenvolvimento com sustentabilidade”, comenta Jussara.

Sobre o licenciamento

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal e um processo administrativo prévio à instalação e ao funcionamento de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio dos Conselhos de Meio Ambiente. No caso de Sorocaba, o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente (Comdema), tem composição paritária (50% Poder Público e 50% sociedade civil) e se reúne mensalmente.

No Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), o licenciamento é de responsabilidade dos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Muito embora a participação dos municípios como entes federados já estava prevista no artigo 23 da Constituição Federal de 88, foi somente a partir da Lei Complementar 140 de 2011, que ficam inequivocamente claras as atribuições de cada ente federado.

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