Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (26), a Câmara Municipal de Rio Claro aprovou o Projeto de Lei nº 095/2024, que institui o programa de Regime de Recuperação Fiscal (REFIS) no município. O projeto, de autoria do Poder Executivo, visa facilitar a regularização de débitos tributários junto à administração municipal.
De acordo com o vereador Julinho Lopes (Progressistas), o REFIS é uma medida relevante para parte da população que possui dívidas com a prefeitura. “Esse projeto é importante para uma parte da população que tem algum débito com a Prefeitura Municipal”, afirmou Lopes. Ele explicou que, a partir do dia 1º de dezembro, os munícipes poderão procurar o Atende Fácil para renegociar suas pendências financeiras.
O programa oferece diferentes opções de pagamento com reduções graduais de multas e juros:
Pagamento à vista: desconto de 90% sobre multa e juros moratórios;
Parcelamento em até 12 vezes: entrada mínima de 30% e desconto de 70% sobre multa e juros moratórios;
Parcelamento de 13 a 24 vezes: entrada mínima de 30% e desconto de 50% sobre multa e juros moratórios.
Os valores mínimos das parcelas foram fixados em R$ 150 para débitos de pessoas físicas e R$ 300 para débitos de pessoas jurídicas.
O prazo para adesão ao programa vai de 1º a 17 de dezembro de 2024, permitindo que contribuintes regularizem suas dívidas em condições facilitadas.
