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Projeto de Lei proíbe convênios com empresas condenadas por trabalho escravo

Julinho

 

Rio Claro, 22 de maio de 2013.

Durante a sessão ordinária realizada na Câmara Municipal na última segunda-feira (20), foi aprovado o Projeto de Lei 043/2013 de autoria do vereador Julinho Lopes (PP) que impossibilita e cancele a realização de convênio com o Poder Público, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social, com empresas que foram condenadas pelo Ministério Público do Trabalho ou Justiça do Trabalho, por condição análoga ao trabalho escravo.

Entende-se por condição análoga à de trabalho escravo submeter alguém a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-se a condições degradantes de trabalho, ou, por qualquer meio, restringir sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador.

A lei prevê que no cancelamento do convênio, a empresa irá perder todos os benefícios concedidos anteriormente, concernentes a isenção dos tributos e taxas.

“Este projeto visa amparar o trabalhador e valorizar as empresas que agem de acordo com a lei” explica o vereador. “Com isso iremos inibir que os empreendimentos submetam seus funcionários a condições de trabalho escravo, pois é previsto inclusive a perda de todos os benefícios concedidos a empresa se ela for condenada durante a vigência do convênio” finaliza Julinho Lopes.

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