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Projeto de Lei 5742/2013 Guilherme Mussi

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Deputado Federal Guilherme Mussi

Boa tarde amigos. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o meu Projeto de Lei 5742/2013, que estabelece sanções administrativas para estabelecimentos em que sejam praticadas a prostituição ou tráfico de pessoas.
O Projeto destaca que pessoas jurídicas que realizarem, facilitarem, cederem local ou contribuírem de qualquer modo para o induzimento à prostituição ficarão sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$ 60 mil, sem prejuízo das demais sanções penais previstas em lei.
Já as pessoas jurídicas que facilitarem o tráfico interno ou internacional de pessoas para fins de exploração sexual ficarão sujeitos ao pagamento de multa de R$ 100 mil.
Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, e o infrator ficará impedido de firmar contratos com a administração pública direta e indireta em todos os níveis, além da cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
Obrigado por acreditarem e aprovarem este Projeto de Lei!!  ‪#‎acaradaboapolitica‬

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