Decretos e Leis

Permite ao delegado de polícia aplicar provisoriamente medidas de proteção à vítima

Câmara aprova proposta que permite ao delegado de polícia aplicar provisoriamente medidas de proteção à vítima, até que ocorra decisão judicial.http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944302 #NovoPP

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