Proposituras

Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público do município de Rio Claro

PROJETO DE LEI Nº 025/2014

  (Dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público do município de Rio Claro, nos cargos de provimento efetivo e em comissão).

                         Art. 1º – Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Claro ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos em comissão e efetivos o limite mínimo de 3% (três por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.

§ 1º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se negros, negras ou afrodescendentes as pessoas que se enquadram como pretos, pardos ou denominação equivalente, conforme estabelecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou seja, será considerada a autodeclaração.

§ 2º – Os percentuais mínimos previstos no “caput” deste artigo aplicam-se à contratação de estágio profissional desenvolvido pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.

§ 3º – Será garantida a equidade de gênero para composição das ocupações a que se refere a presente Lei.

Art. 2º – Para investidura em cargos efetivos e/ou estatutários os beneficiários das cotas garantidas pela presente lei necessariamente deverão prestar concurso público para seu ingresso no serviço público.

Art. 3º – Em caso de não preenchimento do percentual mínimo para ingresso através de concurso público, as vagas remanescentes serão distribuídas aos demais candidatos.

Parágrafo Único – O disposto no “caput” não se aplica em relação aos cargos comissionados.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias a contar da data de publicação.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Claro, 15 de Janeiro de 2014.

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