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Câmara Municipal entrega ofícios solicitando criação de Varas ao presidente do TJ

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Câmara entregou ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori seis ofícios contendo demandas do município.

O primeiro documento contém ofício enviado pelos Juízes da Comarca datado de 15 de maio de 2013, solicitando o remanejamento da competência da 6ª Vara Cível criada pela Lei Complementar nº 877 de 29 de agosto de 2009, em 1ª Vara de Família e das Sucessões de Rio Claro.

O segundo ofício solicita a instalação da 5ª Vara Cível e seus respectivos cargos, criada pela Lei Complementar nº 877 de 29 de agosto de 2000. O terceiro ofício requer a criação das seguintes varas na Comarca de Rio Claro: duas Varas criminais; uma Vara da Infância e Juventude; três Varas Cíveis; uma Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; além de quatro cargos para Juízes Auxiliares.

O quarto ofício encaminhado ao presidente do TJ refere-se a nomeação de Escreventes para todas as Varas da Comarca de Rio Claro. No quinto documento a Câmara Municipal solicita o empenho de Ivan Sartori junto à Secretaria de Justiça para conclusão das obras do novo Fórum, que abrigará as Varas Criminais.O sexto, e último ofício, sugere que o novo Fórum possa receber o nome de Luiz Gonzaga de Arruda Campos.

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