Decretos e Leis

Violência doméstica contra crianças e incapazes

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#ContraViolênciaDoméstica Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de minha autoria que visa a proteção de crianças e incapazes em face da violência doméstica cometida por quem obtém a guarda destes. O texto da proposição prevê a perda dos direitos da guarda do menor ou incapaz para aqueles que comprovadamente sejam dependentes de drogas tanto lícitas quanto ilícitas, álcool, ou estejam respondendo processo por cometimento de crime hediondo, e também àqueles que comprovadamente ofereçam perigo ao menor ou à sociedade. O projeto estende sua aplicação também aos cônjuges daqueles que detém a guarda do menor, frisando a importância da outra parte afastar o menor ou incapaz deste sob pena de perda da guarda. Não podemos viver com esse tipo de brutalidade e crueldade, tem-se que garantir a segurança das crianças ou incapazes. Precisamos oferecer a eles uma melhor condição de vida. #acaradaboapolitica

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