Decretos e Leis

Projeto de Lei 6050/2013

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado deve analisar nesta semana o Projeto de Lei 6050/2013, de minha autoria. O projeto dispõe que membros dos órgãos de segurança pública que estiverem sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderãosofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.
O Relator da matéria na Comissão, Dep. Major Fábio, ressaltou que o projeto é de suma importância, uma vez que, atualmente a Constituição vem sendo desrespeitada, quando o policial é afastado sumariamente sem haja uma decisão judicial. O Relator pede ainda que o projeto seja aprovado pelos demais membros da comissão. #acaradaboapolitica

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