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Direitos da Criança e do Adolescente

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Comissões do Legislativo e OAB se integram para debater direitos da criança e adolescente

Em reunião com a presidente da Comissão Permanente da Câmara Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Raquel Picelli, e representantes dos vereadores João Zaine e Júlio Lopes com o presidente Sergio Dalaneze, da Comissão da OAB sobre o assunto, foram definidas algumas ações conjuntas para que o município avance nas questões que envolvam crianças e adolescentes.
O ponto principal da reunião foi a necessidade de adequação da lei municipal nº 4284 de 8 de dezembro de 2011 que dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Tutelar de Rio Claro à lei federal 12696/2012 e ao projeto de Resolução 152/2012 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente.
Foi sugerida a data de 23 de Agosto para que seja realizada uma plenária para debater o assunto para que o projeto de lei municipal de adequação tenha conteúdo afinado.
Serão chamados para esta plenária o Conselho Municipal da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar, a secretaria de Ação Social, a OAB, a Defensoria Pública, a Promotoria e a Vara da Infância e Juventude.
Outras questões também foram abordadas na reunião. O grande número de casos de violências que chegam ao conselho tutelar é alarmante e preocupante. De acordo com Sergio Dalaneze só em maio deste ano foram registrados 262 novos casos. “Rio Claro possui 13 mil casos em aberto sob investigação do conselho tutelar. Por isso, é fundamental esta parceria entre os segmentos que debatem ações para a criança e adolescente”, enfatiza.
A criação de um segundo conselho tutelar em Rio Claro também foi manifestada. Dalaneze apoia a ideia e diz que seria importante para a cidade. A vereadora Raquel disse que já conversou sobre esta temática com a secretaria de Ação Social e que iria reforçar a necessidade. De acordo com o presidente da comissão da OAB, existe a normativa que para cada 100 mil habitantes haja um conselho tutelar.
Dalaneze ainda destaca que já articulando para que sejam realizadas atividades promovidas pelas OABs do estado de São Paulo em julho do ano que vem para celebrar o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Este ano a data já está muito próxima, por isso estou estudando um evento produtivo para o ano que vem.”

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