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Deputada Aline Corrêa apresenta Projeto Lei que altera o Código Penal

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Projeto de Lei 5576/2013

Após o triste episodio de racismo acontecido na cidade, foi apresentado pela Deputada Federal Aline Corrêa, o Projeto de Lei que sugere a alteração do Código Penal, incluindo a tipificação penal contra atos de intolerância, proposto pela OAB – Rio Claro, através do Grupo FIA – Força Integrada Azul, de autoria do Dr Roberto José Daher, Delegado de Polícia, e membro honorário do referido grupo de trabalho, e apresentado pelo Vereador Julinho Lopes, que também integra nossa equipe, desde o início das atividades.
Leia na íntegra.
Projeto de Lei protocolado pela deputada federal Aline Corrêa (PP-SP) na última terça-feira, 14, propõe que o preconceito seja fator agravante da pena para crimes praticados em todo o território nacional. Segundo a deputada, o PL nº 5576/2013, que altera o Decreto-lei nº 2.848, pretende mostrar à sociedade que o Estado considera tal conduta passível de maior reprimenda.

Para a parlamentar progressista, é indispensável incluir crimes por preconceito às circunstâncias agravantes previstas no artigo 61 do Código Penal Brasileiro. “Temos um Código Penal de 1940. A proposição que apresento tem por objetivo adequá-lo à realidade atual. Hoje, tais crimes são repetidamente cometidos no País”, justifica Aline Corrêa.

Crimes de ódio – Para Aline Corrêa, são considerados “crimes de ódio” os delitos cometidos em razão de raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual ou deficiência física. “Esses fatores devem ser considerados agravantes para aumentar a pena de um condenado”, salienta. “O que chama a atenção, quando do cometimento de tais crimes, é a atrocidade com que são praticados. Seus agentes demonstram estar inflados do mais puro ódio. A inserção dessa motivação nas agravantes genéricas vem, justamente, chamar a atenção para esses atos de barbárie e dar a eles a devida punição”, finaliza a parlamentar.

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