Decretos e Leis

Conheça o TAC das sacolas plásticas

Conheça um pouco mais sobre o TAC assinado pela APAS – Associação Paulista de Supermercados  A APAS tem o seguinte propósito, contribuir com a mudança de hábitos do consumidor, em somente utilizar sacolas reutilizáveis em substituição às descartáveis; em razão disso, aderiu à recomendação da Gestão Ambiental Estadual da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo e firmou protocolo de intenções com o Governo do estado no sentido de substituir as sacolas descartáveis por sacolas reutilizáveis e idealizou o projeto “Vamos tirar o Planeta do sufoco”, e considerando-se que o hábito de usar sacolas descartáveis em comprar em supermercados foi introduzido pelos estabelecimentos comerciais, assumiu o Compromisso de Ajustamento de Conduta como segue: A APAS obriga-se a divulgar e a orientar, por meio de seu portal na internet, blog, comunicado direto via correio, via e-mail marketing, Twitter, Face book, revista Super Varejo e revista Acontece APAS, os supermercados e congêneres, que, no exercício das suas atividades:  1 – Deverão informar aos consumidores, nas dependências dos estabelecimentos, previa e ostensivamente,   que não mais está sendo fornecida as sacolas descartáveis para acondicionamento dos produtos comprados por eles, mediante ampla divulgação, inclusive com a presença de testeira de monitor e cavalete no corredor de entrada das lojas; 1.1 – Durante o prazo de 60(sessenta dias), para os consumidores que não trouxerem suas sacolas e outros meios reutilizáveis, deverão disponibilizar a eles, gratuitamente, embalagens adequadas e compatíveis com os produtos adquiridos, visando o acondicionamento e o transporte. 1.2 – Obrigam-se a divulgar, de imediato, que não mais disponibilizarão sacolas descartáveis por meio de pagamento;  2 – Obrigam-se a disponibilizar aos consumidores, pelo prazo de seis meses, a contar da presente data (03/02/2012), sacolas retornáveis com as seguintes dimensões: fundo retangular de 5cmx40cm e altura de 40cm, a preço de venda que não pode exceder o valor de R$ 0,59 a unidade. Caso não disponham dessa sacola reutilizável, deverão fornecer outra no lugar, pelo mesmo valor e de qualidade e tamanho iguais ou superiores;  3 – Obrigam-se a fornecer, gratuitamente, aos consumidores que adquirirem no mínimo 5 itens de qualquer valor, na data reservada à comemoração do Dia do Consumidor, ou seja, 15 de março de 2012, sacolas reutilizável para acondicionamento dos produtos adquiridos;  4 – Pelo prazo de seis meses, a contar do dia 15 de março de 2012, deverão realizar a troca das sacolas reutilizável – doadas nos termos do item anterior – , que se danificaram no uso normal por sacolas novas, sempre que solicitado e sem qualquer custo para os consumidores;  5 – Deverão informar verbalmente os consumidores, junto ao caixa, antes do pagamento do preço dos produtos, sobre o não fornecimento de sacolas descartáveis para o acondicionamento das mercadorias que pretendem adquirir, de forma que os consumidores não sejam surpreendidos com uma informação tardia sobre a inexistência de sacolas. Obrigação que se estenderá pelo prazo de 01 ano.

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